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Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA

ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO

– SEÇÃO SANTA CATARINA

 

 

DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO

 

 

Artigo 1º Sob a denominação de ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO – SEÇAO SANTA CATARINA, adiante denominada simplesmente SEÇÂO, fica constituída uma associação fundada com fulcro no artigo 44 do Estatuto Social da ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO, doravante denominada simplesmente ESCOLA, associação sem fins econômicos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, com duração indeterminada, possui sede situada ä Rua Roberto Ayrton de Oliveira, 32, sala Térreo, Edifico Laguna Corporate Center,  bairro Itacorubi, CEP: 88034-050, em Florianópolis, Capital do Estado de Santa  Catarina.

 

Parágrafo Único. A SEÇÃO será regida pelas normas do Direito Brasileiro, do Estatuto Social da ESCOLA e pelas disposições do presente Estatuto.

 

Artigo 2º. A SEÇÃO tem por objeto promover o desenvolvimento da psicanálise no Estado de Santa Catarina, cumprindo e fazendo cumprir o objetivo e o Estatuto Social da ESCOLA, promovendo o desenvolvimento teórico e prático da psicanálise, através do debate das idéias e da prática psicanalítica, defendidas por Jacques Lacan, não podendo se afastar de sua orientação institucional, sob pena de dissolução.

 

Parágrafo Único. Para que seja efetivado o desenvolvimento, a SEÇÃO poderá criar espaços destinados ao exercício da prática psicanalítica.

 

Artigo 3º. Poderão ser criados grupos de trabalho e estudos em determinadas regiões do Estado de Santa Catarina, sob a supervisão da SEÇÃO, os quais serão denominados: subseções.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PATRIMÔNIO E RECURSOS

 

Artigo 4º. A SEÇÃO honrará seus compromissos financeiros, pagando suas despesas com o produto de suas arrecadações e respondendo, com o seu patrimônio, pelos débitos que assumir.

 

Artigo 5º. Os recursos da SEÇÃO provêm:

 

a)    das contribuições e taxas pagas pelos seus membros;

b)    das taxas dos correspondentes;

c)    dos rendimentos de seus bens; e

d)    de todas as demais fontes legais.

 

Parágrafo Único. Os membros, independentemente de sua categoria, não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais, nem pelos débitos da SEÇÃO.

 

Artigo 6º. A Diretoria da SEÇÃO fixará, anualmente, o valor e forma de contribuição de seus membros. Esta contribuição não se confunde com aquela devida pelos membros diretamente à ESCOLA, e será por esta homologada.

 

Parágrafo Primeiro. A SEÇÃO, através de sua Diretoria, estabelecerá, também, as taxas a serem cobradas dos correspondentes.

 

Parágrafo Segundo. Além da taxa de inscrição, serão cobradas dos membros e correspondentes as despesas com o envio de comunicações e postagem, atualizadas monetariamente para a data dos respectivos reembolsos.

 

Artigo 7º. O patrimônio da SEÇÃO será composto pelos bens móveis e imóveis por ela adquiridos com o produto de suas arrecadações ou por doações.

 

DOS MEMBROS E CORRESPONDENTES

 

Artigo 8º. A SEÇÃO é formada por membros e correspondentes.

 

Artigo 9º. Poderão se filiar como membros da SEÇÃO:

 

  1. Os membros da ESCOLA que residem e/ou trabalham na circunscrição da SEÇÃO; e

 

  1. Outras pessoas que solicitarem sua admissão diretamente como membro da SEÇÃO.

 

Parágrafo Único. Os membros da SEÇÃO, que não são inscritos nos termos do artigo 12 do Estatuto da ESCOLA, serão considerados aderentes desta última.

 

Artigo 10º. O Conselho Deliberativo da SEÇÃO, pode admitir correspondentes. Aqueles que forem assim admitidos passam a ter o direito de receber as publicações da SEÇÃO. Para a admissão, os candidatos a correspondente devem enviar pedido por escrito ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO. A qualificação de correspondente é renovável a cada ano por decisão irrevogável do Conselho. Os correspondentes pagarão contribuição, cujo valor e periodicidade será estipulada pela Diretoria da SEÇÃO.

 

 

Artigo 11. Os membros já filiados à ESCOLA serão obrigatoriamente admitidos à SEÇÃO mediante simples requerimento apresentado na Secretaria desta, acompanhado da prova de sua filiação à ESCOLA e de sua residência ou efetivo exercício profissional na circunscrição da SEÇÃO. As pessoas não filiadas à ESCOLA deverão apresentar proposta escrita de admissão junto à Secretaria, dirigida ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO. Se a proposta for aceita pelo referido Conselho, deverá ser homologada pelo Conselho Deliberativo da ESCOLA.

 

artigo 12. Uma vez admitidos à SEÇÃO, os membros passarão a ter os seguintes direitos e obrigações:

 

a) Direitos:

 

  1.                                           i.    Tomar parte das Assembléias Gerais da SEÇÃO podendo votar e ser votado;

 

  1.                                         ii.    Participar das reuniões abertas, cursos, seminários e eventos promovidos pela SEÇAO;

 

  1.                                        iii.    Receber comunicações e publicações; referentes às atividades da SEÇÃO e à Psicanálise;

 

  1.                                        iv.    Utilizar os serviços comuns colocados à disposição pela SEÇÃO e suas subseções; e

 

  1.                                         v.    Propor atividades de ensino na SEÇÃO.

 

b) Obrigações:

 

  1.                                           i.    Pagar pontualmente as taxas e contribuições fixadas pela Diretoria da SEÇÃO, da ESCOLA e da Associação Mundial de Psicanálise;

 

  1.                                         ii.    Colaborar para o bom andamento e funcionamento da SEÇÃO, suas subseções e da ESCOLA;
  2.                                        iii.    Respeitar, em todas as situações, o sigilo psicanalítico;

 

  1.                                        iv.    Respeitar os demais membros da SEÇÃO, da ESCOLA e das subseções;

 

  1.                                         v.    Acatar as ordens e deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria da SEÇÃO, bem como as da ESCOLA e as da Associação Mundial de Psicanálise;

 

  1.                                        vi.    Zelar pelo bom nome e patrimônio da SEÇÃO e suas subseções, da ESCOLA e da Associação Mundial de Psicanálise;

 

  1.                                       vii.    Cumprir as normas deste Estatuto, do regimento interno, se houver, e todas as demais disposições da SEÇÃO, das subseções, da ESCOLA e da Associação Mundial de Psicanálise; e

 

  1.                                     viii.    Manter relação de afeição, zelando pelos princípios da ESCOLA, dSEÇÃO e das Subseções, entre os membros e correspondentes da SEÇÃO.

 

Artigo 13. Uma vez admitidos à SEÇÃO, os correspondentes passarão a ter os seguintes direitos e obrigações:

 

a) Direitos:

 

  1.                                           i.        Propor à Diretoria atividade de ensino na SEÇÃO;
  2.                                         ii.        Comparecer às reuniões abertas, aos cursos, aos seminários e aos eventos promovidos pela SEÇÃO;
  3.                                        iii.        Receber as comunicações e as publicações da SEÇÃO;
  4.                                        iv.        Utilizar os serviços comuns colocados à disposição pela SEÇÃO.

 

b) Obrigações:

 

  1.                                           i.        Pagar pontualmente as taxas e as contribuições mensais, fixadas pela Diretoria da SEÇÃO.

Artigo 14. Os membros perderão esta qualidade e serão desligados da SEÇÃO e, conseqüentemente, da ESCOLA, nas seguintes hipóteses, conforme facultado pelo art. 57 do Código Cívil:

 

  1. Requisição de desligamento formulado pelo próprio membro;

 

  1. Aplicação da pena de exclusão por:

 

  1.                                                                       i.        Falta de pagamento da contribuição mensal ou de qualquer outra taxa estabelecida pela Diretoria da SEÇÃO, pela Diretoria da ESCOLA ou pela Associação Mundial de Psicanálise; e

 

  1.                                                                     ii.        Infração às normas do presente Estatuto e/ou do regimento interno, se houver.

 

 

Parágrafo Primeiro. O procedimento de exclusão dos membros ou correspondentes da SEÇÃO poderá ser instaurado a pedido de qualquer integrante da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Segundo. Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o fato será comunicado ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO que, apreciando a comunicação, deliberará sobre a instauração do competente procedimento e aplicação da pena de exclusão.

 

Parágrafo Terceiro. O Conselho Deliberativo julgará o pedido e, em caso de acolhimento, será o interessado intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, possuindo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa.

 

Artigo 15. Os membros filiados à ESCOLA, que forem excluídos desta na forma de seu Estatuto, serão automática e sumariamente desligados da SEÇÃO, independente de qualquer procedimento.

 

Artigo 16. Nos termos da disposição do artigo 57, parágrafo único, do Código Civil, da decisão que, de conformidade com o presente Estatuto, decretar a exclusão de associado, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

 

ENSINO E ATIVIDADES

 

Artigo 17. Aquele que ensina, o faz a seu próprio risco. A SEÇÃO não o autoriza nem o dissuade. Os membros informarão à SEÇÃO sobre seus programas de ensino. A Diretoria poderá facilitar sua realização. A Assembléia Geral da ESCOLA será sempre informada acerca dos ensinos realizados.

 

Artigo 18. A SEÇÃO organizará bibliotecas, grupos de estudo, pesquisa e de trabalho (cartéis), seminários, encontros científicos, assim como todas as atividades que julgar necessárias e promoverá publicações de interesse dela, da ESCOLA e da comunidade psicanalítica.

 

Parágrafo Único: As jornadas e programas de ensino da SEÇÃO deverão ser homologadas pelo Conselho Deliberativo, ou, pela ordem, pelo Diretor Geral da Seção

 

Artigo 19. ASEÇÃO apresentará ao Conselho Deliberativo da ESCOLA, nos meses de janeiro e julho de cada ano, um relatório de suas atividades científicas e culturais, conforme disposto no artigo 54 do Estatuto da ESCOLA.

 

DA ADMINISTRAÇAO

 

Artigo 20. ASEÇÃO atuará em sua circunscrição, que compreende o Estado de Santa Catarina, e deverá se reportar aos órgãos deliberativos da ESCOLA, acatando suas decisões e sugestões de ordem doutrinária, mantendo, contudo, sua autonomia administrativa e financeira.

 

Artigo 21. São órgãos de administração e deliberação de SEÇÃO:

 

  1.                                                       i.        A Assembléia Geral;

 

  1.                                                     ii.        O Conselho Deliberativo;

 

  1.                                                    iii.        A Diretoria; e

 

  1.                                                    iv.        O Conselho Fiscal.

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 22. A Assembléia Geral é o órgão normativo da SEÇÃO, responsável por, nos termos do art. 59 do Código Civil, eleger e destituir administradores, aprovar contas e alterar o presente Estatuto. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, em duas ocasiões:

a)    Sempre que for convocada pelo Conselho Deliberativo;

 

b)    Quando convocada por 1/5 (um quinto) dos associados.

 

Parágrafo Único: A convocação far-se-á mediante correspondência, expedida via mensagem eletrônica, carta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, diretamente aos membros.

 

Artigo 23. Às assembléias só poderão comparecer e votar os membros que estiverem em dia com suas contribuições mensais e taxas obrigatórias.

 

Parágrafo Primeiro. As assembléias instalar-se-ão, em primeira convocação, com o quorum mínimo de 50 % dos membros, e em segunda convocação, com qualquer número de membros, trinta minutos depois.

 

Artigo 24. Compete à Assembléia Geral, por voto da maioria:

 

a)    Deliberar sobre assuntos gerais;

 

b)    Eleger administradores;

 

c)    Aprovar as contas da associação;

 

d)   Eleger o Diretor de Intercâmbio e Cartéis e o Diretor de Biblioteca;

                                      

e)    Eleger os membros do Conselho Fiscal.

 

Artigo 25. Poderá a Assembléia Geral, por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim:

 

a)   Alterar o Estatuto Social;

 

b)   Destituir administradores;

 

c)   Dissolver a Associação.

 

Parágrafo Primeiro. Não poderá a Assembléia Geral deliberar, sobre os temas retromencionados, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de 1/3 (um terço) deles nas convocações seguintes.

 

Artigo 26. Os membros poderão se fazer representar na Assembléia Geral por outros membros legalmente constituídos, através de instrumento de mandato, admitindo-se, no máximo, 03 (três) procurações por mandatário.

 

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Artigo 27. O Conselho Deliberativo é o órgão consultivo e decisório da SEÇÃO, sendo composto por 06 (seis) membros , nos seguintes moldes:
a) três membros da Escola, filiados à Seção, eleitos, por candidatura, pela Assembléia Geral;

 

b) três membros da Escola, filiados à Seção, indicados pelo Conselho daquela

 

 

Artigo 28. O mandato de cada conselheiro será de 4 (quatro) anos, renovando-se a metade do Conselho a cada 2 (dois) anos. Serão substituídos alternativa e sucessivamente, os membros eleitos pela Assembléia Geral e os membros indicados pelo Conselho da Escola

 

Parágrafo Único. Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho, este órgão deverá eleger substituto para a conclusão do mandato.

 

Artigo 29. O Conselho Deliberativo será dirigido por seu Presidente, sendo este eleito, pela maioria simples dos integrantes do próprio órgão e referendado pelo Conselho Deliberativo da ESCOLA, para mandato com duração de 01 (um) ano.

 

 

Artigo 30. Compete ao Conselho Deliberativo:

 

a) Eleger e destituir seu Presidente, o Diretor Geral e o Diretor Secretário / Tesoureiro  da SEÇÃO;

 

b) Convocar Assembléia Geral ordinária ou extraordinária;

 

c) nomear auditor para fiscalizar as contas da SEÇÃO; sendo que a ESCOLA poderá, também, nomear auditor para a mesma finalidade.

d) deliberar sobre a suspensão ou a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como sobre a dissolução da SEÇÃO.

 

e) Deliberar sobre admissão e desligamento dos membros, nas hipóteses previstas neste estatuto;

 

f) Referendar as decisões do seu Presidente;

 

g) Solucionar conflitos surgidos entre os membros e correspondentes da SEÇÃO;

 

h) Deliberar sobre todas as matérias que não sejam da competência exclusiva da Diretoria ou da Assembléia Geral;

 

i) Homologar os eventos científicos da SEÇÃO; e

 

j) Apresentar sugestões.

 

Artigo 31.  As deliberações e decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente do Conselho Deliberativo terá voto de qualidade.

 

Artigo 32. O Conselho Deliberativo reunir-se-á no mínimo 02 (duas) vezes por ano, na sede da SEÇÃO ou de qualquer de suas Subseções, sob convocação de seu Presidente.

 

Artigo 33. As reuniões do Conselho Deliberativo serão precedidas de convocação a seus membros, realizadas mediante mensagem eletrônica, carta ou fax, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Artigo 34. Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo:

 

a)        Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo,       presidindo-as; e

 

b)        Apresentar projetos de desenvolvimento da SEÇÃO ao        Conselho Deliberativo da ESCOLA e à Diretoria da SEÇÃO, podendo, para tanto, convocar auxílio de     quem julgar necessário, em Comissão ad hoc do     Conselho.

c)        Dar especial atenção às informações e intercâmbios            internos entre os membros da SEÇÃO, promovendo uma           melhor qualidade dos laços entre os mesmos.

 

Artigo 35. O Conselho elegerá, dentre seus membros, o seu Secretário e distribuirá àquele as tarefas e atribuições do órgão.

 

Artigo 36. O Conselho Deliberativo poderá delegar poderes a um grupo de membros e correspondentes da SEÇÃO para que iniciem trabalho e estudos em determinada região, objetivando estimular e viabilizar a criação das chamadas Subseções nestes locais.

 

Parágrafo Único. A Delegação criada ficará subordinada diretamente ao Conselho Deliberativo, que poderá elaborar um Regimento a nortear suas atividades.

 

 

DA DIRETORIA


Artigo 37. A Diretoria é o órgão administrativo da SEÇÃO, cujos membros serão eleitos, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 10.406/02, dentre os membros da SEÇÃO, a cada 02 (dois) anos.

 

Parágrafo Primeiro. A Diretoria será composta pelo Diretor Geral; Diretor Secretário/Tesoureiro: Diretor de Intercâmbio e Cartéis; Diretor de Biblioteca. O conselho Deliberativo Escolhe o Diretor Geral Adjunto que terá por função substituir o Diretor Geral ao final de seu mandato.

 

Parágrafo Segundo. A Diretoria reunir-se-á pelo menos mensalmente para deliberar sobre a rotina administrativa da SEÇÃO.

 

Parágrafo Terceiro – A Diretoria compreende 04 (quatro) titulares e 1(um) adjunto.

 

Artigo 38. Compete ao Diretor Geral:

 

  1.                                           i.    Administrar os recursos e patrimônio da SEÇÃO;

 

  1.                                         ii.    Representar a SEÇÃO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

 

  1.                                        iii.    Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;

 

  1.                                        iv.    Autorizar pagamentos e assinar, e/ou o Diretor Secretário/ Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e títulos em geral, que representem as obrigações financeiras da SEÇÃO;

 

  1.                                         v.    Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

 

  1.                                        vi.    Organizar, conforme normas e objetivos da SEÇÃO, os eventos científicos, incluindo-se cursos, seminários, conferências e jornadas; e coordenar as atividades científicas e culturais da SEÇÃO;

 

  1.                                       vii.    Admitir, contratar, nomear, designar, punir e demitir servidores e funcionários da SEÇÃO;

 

  1.                                     viii.    Celebrar contratos e convênios, em nome da SEÇÃO;

 

  1.                                        ix.    Prestar informações mensais à Diretoria e ao Conselho sobre as atividades da SEÇÃO;

 

  1.                                         x.    Encaminhar à ESCOLA os relatórios e balanços, do Estatuto da ESCOLA.

 

Parágrafo Primeiro. As jornadas e os programas de ensino da SEÇÃO deverão ser homologados pelo Conselho Deliberativo, ou, pela sequência, pelo Diretor Geral da SEÇÃO.

 

Parágrafo Segundo. Na hipótese de vacância do cargo de Diretor Geral, deverá o Conselho Deliberativo eleger um substituto para concluir o mandato.

 

Artigo 39. Compete ao Diretor Secretário / Tesoureiro:

 

  1.                                               i.        Superintender os serviços da Secretaria, mantendo-os em dia;

 

  1.                                             ii.        Lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;

 

  1.                                            iii.        Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondências da SEÇÃO;

 

  1.                                            iv.        Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da SEÇÃO;

 

  1.                                             v.        Autorizar pagamentos e assinar, e ou/ o Diretor Geral, cheques, ordens de pagamento e títulos em geral, que impliquem em responsabilidade financeira para a SEÇÃO;

 

  1.                                            vi.        Promover a arrecadação e a escrituração das Receitas e Despesas da SEÇÃO;

 

  1.                                           vii.        Organizar os balancetes para apresentação nas reuniões mensais realizadas pela Diretoria;

 

  1.                                         viii.        Elaborar anualmente o balanço patrimonial e finaceiro da SEÇÃO, indicando as receitas e as despesas do exercício.

 

Artigo 40. Compete ao Diretor de Intercâmbio e Cartéis:

 

  1.                                               i.        Organizar os grupos de trabalho denominados cartéis;

 

  1.                                             ii.        Promover convênios e intercâmbios da SEÇÃO com outras entidades afins;

 

  1.                                            iii.        Assessorar o Diretor Geral nas atividades científicas e culturais, participando de sua organização.

 

Artigo 42. Compete ao Diretor de Biblioteca:

 

  1.                                               i.               Criar, organizar e controlar o funcionamento da         Biblioteca da SEÇÃO;

 

  1.                                             ii.               Cuidar do acervo cultural da SEÇÃO;

 

  1.                                            iii.               Promover o intercâmbio entre a Biblioteca da

SEÇÃO e as das demais Seções e da ESCOLA.

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 43. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, que serão futuramente nomeados, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 01 (um) ano.

 

Artigo 44. Compete ao Conselho Fiscal:

 

  1.                                       i.        Examinar as contas da Diretoria, emitindo parecer semestral a ser encaminhado ao Conselho Deliberativo;

 

  1.                                     ii.        Apurar eventuais irregularidades, noticiando-as ao Conselho Deliberativo; e

 

  1.                                    iii.        Examinar as contas das subseções.

 

Artigo 45. Nenhum cargo do Conselho Deliberativo, da Diretoria ou do Conselho Fiscal será remunerado, sendo certo, ainda, que os conselheiros, diretores e fiscais não responderão, com seu patrimônio pessoal, perante a SEÇÃO, nem perante terceiros, pelos seus atos de gestão, exceto se agirem de má-fé.

 

Parágrafo Único. No mês de dezembro o Conselho Fiscal da SEÇÃO apresentará ao Conselho Fiscal da ESCOLA o seu balanço anual conforme o Estatuto da ESCOLA.

 

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 46. O presente Estatuto poderá ser alterado pela Assembléia Geral, por proposta do Conselho Deliberativo, que deverá referendar a decisão na forma prevista no artigo 22 e seus parágrafos. O Conselho da SEÇÃO deverá, antes de submeter o texto do novo Estatuto à Assembléia Geral, obter a concordância do Conselho Deliberativo da ESCOLA.

 

Parágrafo Único. A SEÇÃO poderá elaborar regimento interno que respeitará as normas deste Estatuto e do Estatuto da ESCOLA, das quais não poderá se distanciar, devendo esse Regimento ser expressamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da SEÇÃO e da ESCOLA.

 

Artigo 47. A SEÇÃO poderá ser dissolvida pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, por proposta do Conselho Deliberativo. O Conselho Deliberativo deverá, antes de submeter à proposta de dissolução à Assembléia Geral, obter a anuência do Conselho Deliberativo da ESCOLA.

 

Artigo 48. ASEÇÃO em caso de dissolução destinará seu  patrimônio para a ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANALISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO, inscrita no CNPJ sob n° 03.688.674/0001-19, nos termos da disposição do art. 61 do Código Civil.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 49. ASEÇÃO, por ser uma entidade sem fins econômicos, não distribuirá lucros, bonificações ou concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

Artigo 50. A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará  práticas de gestão   administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstraçãoes financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

 

Artigo 50. Este Estatuto entrerá em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

 

Aprovado as alterações do estatuto na Assembleia Geral Extraordinária no dia 07 de abril de 2016.

 

 

 

 

 

Liège Goulart

Diretor Geral

 

 

 

 

 

Walter Marquezan Augusto

OAB/RS 84.188

cpf: 007.791.930-08